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Estado quer terceirizar presídios e projeto é avaliado na AL

Por Ulisses Lalio em 30/11/2024 às 09:02:32

Os deputados estaduais de Mato Grosso começaram, na quarta-feira (27), a avaliar o projeto de lei 1836/2024 que prevĂȘ a
possibilidade de parcerias com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e as Associações de Proteção e AssistĂȘncia aos Condenados (Apacs) para a administração dos presídios no estado.


O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a firmar convĂȘnios com essas entidades para gerenciar unidades prisionais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade.


Em um trecho do texto, destaca-se que as organizações selecionadas terão a responsabilidade de "gerenciar os regimes
de cumprimento de pena, controlar a vigilância e conservar as instalações", além de apresentar relatórios mensais às autoridades competentes sobre o movimento de presos.


De acordo com o artigo 5Âș do projeto, apenas entidades sem fins lucrativos poderão firmar convĂȘnios, priorizando a utilização de trabalho voluntĂĄrio nas atividades de execução da pena. O trabalho remunerado serĂĄ limitado a funções administrativas, caso necessĂĄrio. As entidades deverão seguir a metodologia Apac, focada na recuperação de condenados e na integração comunitĂĄria.


Outro ponto relevante é a supervisão do Poder Executivo. O artigo 2Âș detalha que o governo estadual ficarĂĄ responsĂĄvel por "fiscalizar e acompanhar a administração das APACs", assegurando a manutenção de condições mínimas, como fornecimento de alimentos, medicamentos e veículos para transporte de presos.


As APACs deverão garantir a inserção dos apenados em programas de escolarização e reintegração no mercado de trabalho. Além disso, as entidades poderão receber doações de fontes nacionais e internacionais, públicas ou privadas, para subsidiar suas operações. O texto também especifica que o descumprimento de obrigações resultarĂĄ no cancelamento imediato do convĂȘnio e em sanções legais. O governo terĂĄ a incumbĂȘncia de repassar recursos financeiros e prover infraestrutura,
como reformas, ampliação das unidades prisionais e aquisição de mobiliĂĄrio. Contudo, o projeto limita a admissão de
presos provenientes de outras comarcas, exigindo autorização judicial e consulta ao Ministério Público.


O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e sem prazo para ser colocado em primeira votação.

Fonte: gazetadigital

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