Governo de MT cria 76 cargos com salário entre R$ 5 a R$ 25 mil na Secretaria de Estado de Justiça

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) sancionou a Lei Complementar nº 799 de 2024, que cria Secretaria de Estado de Justiça para gerir a política penitenciária e socioeducativa do Estado.

A lei cria mais de 76 cargos em comissão e funções de confiança no quadro da Administração Pública Direta do Estado foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (05.12). Os salários variam entre R$ 25 mil, R$ 12.891,56 e R$ 5.534,78.

A norma vincula a Fundação Nova Chance – FUNAC à Secretaria de Estado de Justiça, bem como, cria a Corregedoria Geral da SEJUS. A lei também institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT e o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça.

"Fica autorizada a movimentação das funções de confiança previstas nesta Lei entre as Unidades de Inteligência dos órgãos componentes do SISP/MT, por meio de decreto, desde que não acarrete aumento de despesas", cita trecho da lei.

Também fica instituído o Fundo Penitenciário de Mato Grosso - FUNPEN/MT, de natureza contábil, no âmbito da Secretaria para proporcionar recursos, meios e condições para financiar e apoiar as atividades, projetos e programas que visem à manutenção, modernização, humanização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.
Veja os cargos criados

Administração Pública Direta do Estado

I – 1 (um) cargo de Secretário de Estado, com simbologia remuneratória DGA-1;
II - 3 (três) cargos de Secretário Adjunto, com simbologia remuneratória DGA-2;
III - 4 (quatro) cargos de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3;
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Unidade II, com simbologia remuneratória DGA-4;
V - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, com simbologia remuneratória DGA-4;
VI - 1 (um) cargo de Assessor Chefe III, com simbologia remuneratória DGA-4;
VII - 11 (onze) cargos de Coordenador, com simbologia remuneratória DGA-5;
IX - 2 (duas) funções de confiança de Chefe de Unidade III, com simbologia remuneratória
X - 3 (três) funções de confiança de Pregoeiro, com simbologia remuneratória DGA-5;
XI - 16 (dezesseis) cargos de Assessor Técnico II, com simbologia remuneratória DGA-5;
XII - 1 (um) função de confiança de Gestor de UNISECI, com simbologia remuneratória
XIII - 2 (dois) cargos de Ouvidor Setorial III, com simbologia remuneratória DGA-6;
XIV - 12 (doze) cargos de Gerente, com simbologia remuneratória DGA-6;
XV - 4 (quatro) cargos de Assessor Técnico III, com simbologia remuneratória DGA-6;
XVI - 14 (quatorze) funções de confiança de Chefe de Núcleo III, com simbologia remuneratória DGA-9.