Na manhã desta terça-feira (10.12), os vereadores de Várzea Grande aprovaram o valor do repasse do duodécimo no patamar de 6% em relação às receitas do Poder Executivo Municipal. Com a aprovação, vai constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2025 a previsão de R$ 36.053,439,00 milhões a ser repassada à Câmara Municipal, representando um valor mensal de R$ 3 milhões.
Segundo o artigo 29A da Constituição Federal, o percentual de duodécimo em municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes deve ser de 5%.
Por conta dessa previsão constitucional, o valor de 6% foi questionado pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, que apresentaram parecer contrário ao texto. Um dos que foram contra o percentual foi o relator da matéria na comissão, o vereador Jero Neto (MDB).
Além dele, Gisa Barros (PSB) frisou que percebeu o erro na peça orçamentária e que a manutenção do percentual poderia incorrer em futura Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alertando os colegas sobre a não aprovação do texto com o percentual de 6%.
Os parlamentares derrubaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, assinado Jero Neto, e aprovaram o percentual.
Um dos que defenderam a aprovação foi o vereador Bruno Rios (PL), sob justificativa de que o percentual 6% seria apenas uma previsão de que, em 2025, tanto o próximo presidente da Casa, vereador eleito Wanderley Cerqueira (MDB), assim como a prefeita eleita Flávia Moretti (PL), buscariam fazer consultas junto aos órgãos de controle sobre a manutenção percentual, e que, no caso de negativa, o valor seria reduzido para 5%.
Ainda alegou que o valor de R$ 36 milhões é uma forma de garantir a viabilização de uma nova Câmara Municipal para acomodar os 23 vereadores eleitos, citando ampliação de duas vagas, assim como para arcar com os custos de novos servidores – por conta da ampliação do número de vereadores.
Troca de Farpas
Após aprovação do texto, iniciou-se troca de farpas na Câmara. Tudo começou após a vereadora Gisa Barros disparar que os vereadores teriam aprovado a matéria erroneamente, contra a legislação, e que a atitude deles faria com que a Casa de Leis voltasse a ser motivo de chacota.
"A menção do próprio Tribunal de Contas que tem 5%, e a Casa votando em 6%, votando de forma errada, é nítida. Votando contra a Constituição, o que pode ocorrer em Ação Direta de Inconstitucionalidade, infelizmente. Nossa Casa não está obedecendo à nossa carta maior, a CF de 88. Infelizmente, estão indo contra a legislação. Mas uma vez essa Casa vai virar chacota, fico triste de ver", declarou a parlamentar.
Rosy Prado (União) rebateu a colega e disse que não votou erroneamente. Segundo ela, toda lei tem suas brechas e a única coisa que não tem jeito é para a morte.
"Nós não estamos falando que iremos usar os 6%, é uma previsão. Eu não estou votando nada erroneamente, até porque a lei tem brechas. O que não tem jeito no mundo é apenas para morte, no mais, abrem-se parênteses, jurisprudências para todos os casos. Agora vem aqui falar que nós estamos votando erroneamente, acho que tem gente aqui perdida! 'Muito perdido' ", disse a vereadora.
Sardinha (MDB) advertiu Gisa por estar falando que os vereadores votaram de forma errada, sem conhecimento. Conforme ele, a fala da colega estaria ligada a uma "frustração" da mesma de não ter conseguido aprovar as matérias do jeito que queria.
"Não vem colocar frustração na minha conta. Eu sou bem resolvido como político, como homem, estou bem resolvido na minha função que é trabalhar para o povo. Agora não vem com sem gracerinha. Vou falar igual ao seu Jayme (senador), isso está parecendo história de bêbado para delegado", declarou o parlamentar.
Já Jero Neto alertou que o texto aprovado pelos vereadores pode fazer com que a prefeita eleita Flávia Moretti, caso pague o duodécimo no percentual de 6%, possa responder futuramente por ato de improbidade administrativa.
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