O deputado estadual Valdir Barranco (PT) requer explicações do presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros sobre regularização e posterior venda da Fazenda Rafer, localizada no município de Santa Carmem. A venda da área foi divulgada em reportagem feita pelo VGN em primeira mão, em 20 de novembro.
Barranco questiona a legalidade, transparência e critérios técnicos adotados no processo venda da Fazenda Rafer, uma área de aproximadamente 700 hectares da propriedade adquirida por Ilson José Redivo, presidente do Sindicato Rural de Sinop, por R$ 674.918,51. A área até então eram consideradas terra devoluta do Estado conforme publicação em Diário Oficial.
Consta do requerimento nº 440/2024, que o processo incluiu georreferenciamento e regularização fundiária sob alegação de que a área estava "deslocada" e a solicitação da licença para exploração florestal antes da conclusão da venda. "Fato que reforça a necessidade de esclarecimentos sobre o cumprimento da legislação ambiental e fundiária."
Francisco Serafim de Barros terá que explicar quais foram os critérios técnicos utilizados para a avaliação e venda da área, bem como, o histórico da titularidade da terra e sua possível caracterização como terra devoluta.
Outro questionamento se trata da análise de impacto ambiental feita pela Sema-MT em relação à exploração florestal na região e a compatibilidade entre os procedimentos realizados e os preceitos legais estabelecidos pelo Decreto nº 294 de 07 de novembro de 2019 e pela Lei nº 3.922/1977.
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