O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), anunciou que encaminhou um projeto à Câmara Municipal com a proposta de extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) em um prazo de 90 dias. A decisão foi tomada logo após a aprovação de um reajuste de 4,4% nas tarifas de água da capital. Segundo Abílio, a medida é uma forma de transferir as atribuições da Arsec para as secretarias municipais competentes.
"Apresentei hoje à Câmara o projeto que visa extinguir a Arsec em 90 dias. Esse período será o necessário para a transição, com a divisão das responsabilidades da agência em quatro conselhos, que serão encaminhados às secretarias responsáveis", explicou o prefeito.
Abílio justificou sua decisão afirmando que a extinção da Arsec é uma medida necessária, pois, em sua visão, a agência tem atuado mais em defesa das empresas do que da população. "A Arsec sempre se posicionou a favor do aumento dos custos dos serviços, não levando em conta as necessidades da população. Em diversos momentos, como o recente aumento da tarifa de água e esgoto, nós apresentamos todos os argumentos para evitar esse reajuste, mostramos as irregularidades no processo, mas a Arsec foi favorável ao aumento", declarou.
Com a extinção da Arsec, as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados serão repassadas para as secretarias municipais, segundo o prefeito. A medida gerou reações, já que a agência era vista como um órgão responsável pela defesa dos direitos dos consumidores em relação aos serviços prestados pela iniciativa privada no município. A proposta de Abílio, no entanto, visa o fortalecimento do controle direto pela administração municipal, sem a intermediação da agência.
A extinção da Arsec está gerando um intenso debate sobre a transparência na regulação dos serviços essenciais e a responsabilidade da gestão pública em equilibrar os interesses da população e das empresas que prestam serviços à cidade.
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